A ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, destacou, no programa Fala, Ministra, a importância da Lei Maria da Penha, que passou a punir com cadeia, e pena de no mínimo três anos, a violência contra a mulher. Ela lembra que mais de 37 mil homens foram presos, quase 30% em flagrante. Outro ponto destacado pela ministra é que, agora, o agressor precisa ressarcir o INSS pelo custo de licenças e pensões.
“A Lei Maria da Penha é uma lei importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou, ela veio para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da punição. Antes, tinha como punição ao agressor, independente do crime, distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos na cadeia. (…) Então, hoje, bater em mulher e matar a mulher é crime e dá cadeia. Então, a Lei Maria da Penha já mudou bastante a mentalidade brasileira, e a mentalidade de juízes, das delegadas, dos defensores, dos procuradores públicos”, afirma.
A Lei Maria da Penha não pegou?
A Lei Maria da Penha é uma lei importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou, ela veio para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da punição. Antes, na Lei 9.099, tinha como punição ao agressor, independente do crime, distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos na cadeia. E ainda, desde o ano passado, mexe na conta bancária do agressor. O que é isso? São as indenizações regressivas. O agressor que mata a mulher e ela deixa dependentes tem que ressarcir ao INSS o custo que a União tem com os dependentes. E, no caso dela ficar sequelada, também o agressor tem que devolver à União. Portanto, a Lei Maria da Penha é uma lei exitosa. Em comparação com a passada, a de agora é importante.
Por que no Brasil se mata tanta mulher?
Vejam, quando se fala que no Brasil matam muitas mulheres, é necessário contextualizar e datar. Não é que no Brasil se matam tantas mulheres. No mundo, ainda existe um sistema patriarcal muito forte, que coloca a mulher ainda numa posição de não sujeito, de sujeito dependente do homem, ou seja, ela é posse, propriedade do homem. E o que acontece? Nós temos que, primeiro, investir muito em sensibilização, mobilização da sociedade civil, para que a sociedade, como um todo, também dê a mão para as mulheres e para o governo federal no enfrentamento à violência. E por que aumentou [a morte de mulheres]? Dizem que aumentou o número? Não aumentou: [a variação de] 0.2% de mortes de mulheres é muito pequeno estatisticamente, não tem representação. E nós conseguimos, este ano, aumentar o número de denúncias, termos por volta de 37 mil prisões, quase 30% dessas em flagrante, e condenação de casos exemplares. Então, hoje, bater em mulher e matar a mulher é crime e dá cadeia. Então, a Lei Maria da Penha já mudou bastante a mentalidade brasileira, e a mentalidade de juízes, das delegadas, dos defensores, dos procuradores públicos. Portanto, eu tenho certeza que o governo federal está no caminho correto quando lança o Programa “Mulher Viver sem Violência”, que é a unificação de todos os serviços.
Como combater a defasagem salarial entre homens e mulheres?
Uma questão importante que o governo federal tem feito, e isso é importante que as mulheres saibam, é políticas que enfrentem a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A última pesquisa do Pnad mostra que essa desigualdade aumentou um ponto. Mulheres são mais escolarizadas, mas ainda ganham menos que os homens. Isso por quê? Elas entram no mercado de trabalho, mas elas têm uma dificuldade enorme na ascensão na carreira. Então, entre um homem e uma mulher se opta, independente da competência, da qualificação, por colocar o homem na chefia. Então, as mulheres que chegam a cargo de poder, elas têm que, além de terem um desempenho extraordinária, mostrar que são melhores que os homens. A despeito de nós termos um belo programa, também exitoso, de autonomia econômica, que é o Pró-equidade de Gênero e Raça, que nós temos 87 empresas, hoje, que aderiram a esse programa há 5 anos. Esse programa premia anualmente as empresas públicas e privadas, ou estatais, que tenham boas práticas de gênero e que impeçam e desenvolvam práticas que eliminem a discriminação contra as mulheres, de gênero, no mundo do trabalho.
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